Justiça determina passe livre sem restrições em Porto Alegre no dia das eleições

A Justiça determinou o passe livre nos ônibus de Porto Alegre para todas as pessoas, incondicionado a exigências, nos dias de eleições (1º turno e 2º, se houver). A decisão é do 1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e atende a pedido da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

Foi determinado, ainda, que seja adequado o quantitativo de veículos disponíveis à demanda projetada, com proibição do município adotar qualquer medida que implique em restrição na oferta do serviço ou que desconsidere a provável procura extraordinária por meios de transporte coletivo em razão das eleições.

A juíza Marilei Lacerda Menna ordenou que se assegure publicidade a respeito da manutenção das linhas oferecidas e das respectivas frequências, com ao menos 24 horas de antecedência em relação ao início da votação, vedando modificações que inviabilizem a compreensão dos cidadãos sobre os trajetos disponíveis, fixando multa R$ 500.000,00 por dia para o caso de descumprimento.

Veja a nota da prefeitura na íntegra:

"Sobre a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que determinou que o passe livre seja irrestrito no próximo domingo, 02, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que o município irá recorrer.

Por meio de um acordo celebrado ontem com o MP, TCE, MPC e Câmara de Vereadores, a prefeitura viabilizou a gratuidade do transporte público coletivo no primeiro turno da eleição às pessoas em vulnerabilidades econômica. Com essa iniciativa, o Município e MPRS sustentam que há perda de objeto da ação.

'No próprio julgamento de ADPF ajuizada na tentativa de que o Supremo Tribunal Federal determinasse o passe livre de forma irrestrita, o ministro Luís Roberto Barroso mencionou o acordo feito em Porto Alegre, determinando expressamente que fosse cumprido como firmado', explica a procuradora-geral do município em exercício, Cristiane da Costa Nery."

Fonte: Correio do Povo.

Foto: Alina Souza / CP Memória

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Pelo menos 1,4 milhão de brasileiros deixam de sacar o auxílio emergencial e perdem o dinheiro

Pelo menos 1,4 milhão de pessoas que receberam o auxílio emergencial não movimentaram o benefício depositado em suas contas digitais dentro do prazo determinado pelo decreto que regulamentou o recurso. Com isso, segundo o Ministério da Cidadania, até o momento, R$ 1,3 bilhão deixaram de ser utilizados e foram devolvidos aos cofres da União. Conforme a Caixa, os valores creditados na conta poupança digital e não movimentados no prazo de 90 dias, no caso do auxílio emergencial, ou 270 dias, no caso do auxílio emergencial extensão, são devolvidos à União. Para o público que faz parte do Programa Bolsa Família, as parcelas têm validade de 270 dias. O governo federal já encerrou o programa, que começou em abril e beneficiou 67,9 milhões de pessoas, com R$ 294 bilhões, principalmente trabalhadores informais e população de baixa renda, para minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus. Mesmo com o fim do auxílio emergencial, a Caixa informou que manterá as contas digitais, “considerando

Começa o pagamento do calendário 2021 do programa Bolsa Família

Começou nesta segunda-feira (18) o pagamento do Bolsa Família para beneficiários com NIS (Número de Identificação Social) de final 1. Neste mês, o pagamento vai até o dia 29. Mais de 14 milhões de famílias estão inscritas no programa. Para saber em que dia o benefício ficará disponível para saque ou crédito em conta bancária, a família deve observar o último dígito do NIS, impresso no cartão de cada titular. Para cada final do NIS, há uma data correspondente por mês. Se o NIS do titular termina com o número 1, em janeiro, por exemplo, os pagamentos começam no dia 18. Os depósitos ocorrem sempre nos dez últimos dias úteis de cada mês. As parcelas mensais ficam disponíveis para saque durante 90 dias após a data indicada no calendário. Os beneficiários podem conferir no extrato de pagamento a “Mensagem Bolsa Família”, com o valor do benefício. A Caixa Econômica Federal, operadora do programa, já iniciou a identificação com cartazes dos locais em que o benefício poderá ser sacado, como a

Justiça gaúcha reconhece união estável paralela ao casamento

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) atendeu parcialmente a um recurso e reconheceu a união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial. O apelo ao TJ-RS foi movido por uma mulher que se relacionou por mais de 14 anos com o parceiro, enquanto ele mantinha-se legalmente casado, até o homem morrer, em 2011. Ela contou que os dois moraram juntos em algumas cidades do Rio Grande do Sul e no Paraná. O reconhecimento da união estável em paralelo ao casamento é incomum. O Código Civil, por exemplo, estabelece como exceção apenas quando a pessoa é separada de fato ou judicialmente. O desembargador José Antônio Daltoé Cezar conluiu que a esposa sabia que o marido tinha essa relação fora do matrimônio. Essa peculiaridade fez diferença na decisão. Conforme o desembargador, uma vez comprovada a relação extraconjugal “duradou

Acontecimentos Zona Norte

Pesquisar este blog