Projeto determina que a prefeitura de Porto Alegre envie a guia impressa do IPTU aos idosos proprietários de imóveis

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que assegura aos idosos proprietários de imóveis residenciais ou comerciais o recebimento da guia impressa para o pagamento do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

A proposta é de autoria do vereador João Bosco Vaz (PDT). Em 2023, a prefeitura adotou a emissão da guia para pagamento do IPTU exclusivamente no modelo digital.

Tal medida, conforme Bosco, é louvável sob o aspecto de economia ao erário, mas “tem levado inúmeros idosos às subprefeituras e à sede da Secretaria da Fazenda, muitos tendo que pagar pelo deslocamento e aguardando em longas filas para conseguirem acessar as guias”.

“Há de se considerar que a população idosa não é, em sua maioria, digitalmente incluída, e essa medida, feita de maneira genérica, acabou prejudicando essa parcela da sociedade porto-alegrense”, justificou o vereador.

Isenção

Também está em tramitação na Câmara de Porto Alegre um projeto de lei que isenta do pagamento de IPTU os boxes individualizados do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, cujos valores venais, acrescidos ao do imóvel principal, não superem o limite de 100 mil UFMs (cerca de R$ 525 mil em valores atuais). O benefício previsto no projeto aplica-se, porém, apenas para contribuintes aposentados com até três salários mínimos.

O projeto é de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB). “Com a redação atual, aposentados e pensionistas proprietários de um único imóvel (apartamento), com renda de até três salários mínimos, estão isentos de IPTU, desde que possuam um imóvel com apenas um box. É oportuno gizar que muitos dos proprietários desses imóveis adquiriram ou herdaram o seu apartamento com a existência de dois boxes, por exemplo, fato que retira deles a isenção, o que é injusto”, explicou Ferronato.

Fonte: O Sul.

Foto: Vinny Vanoni/PMPA

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